ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 415)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Precedente da Corte Especial. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. 09. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 835 do Código Civil. Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes. 30 e n. 133. Inaplicabilidade no caso em concreto. 49795) Súmula 178. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. Irrelevância. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. CPC/1973, art. 142. 1 súmula encontrada com: (376. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. contrato de onfissÃo de dÍvida. condo located at 286 Wilfert Rd #102, Victoria, BC V9C 1A3 sold for $450,000 on Jul 26, 2018. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é. 03. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. ( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial. 0. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Como se sabe, a novação (arts. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. Súmula 286 – A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. 09. juros remuneratÓrios. PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de. Link da parte 01:. Súmula 286. O microssistema de equilíbrio contratual no Brasil: a função social do contrato e a boa-fé objetiva – 3. Mandado de Segurança extinto, com revogação da liminar. . É cediço neste Eg. 2018. Referência: CF/1988, art. 286 do Supremo Tribunal Federal. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Com a promulgação da Lei 9. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 2004. 530/rs. 638. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. 14. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Versão em PDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 300. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 286/STJ. 02. 2001) REsp 237. Súmula 559. 5. 286/STJ. Redação Oficial A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. os 35 anos da Carta de 1988. Súmula 496. 205 do CC/2002 nos casos de ações de repetição de indébito, respeitada a regra de transição. A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 ) Súmula 236. Precedentes do STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Judiciary and Judicial Procedure § 3006. 03. 05. STJ. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 1041, caput, do CPC/15). DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. A legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. nÃo ocorrÊncia. 2001) REsp 237. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. ausÊncia de novaÇÃo atestada pelo tribunal de origem. 6º da Lei n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Informativos STF/STJ. Eros Grau, 2ª T, j. STJ - Segunda Seção Súmula 286. Já as discussões relacionadas a contratos. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 8. 6. Para se inscrever, basta clicar em. 2003) Súmulas organizadas por ramos do direito. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 02. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 3. 3. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 906. Súmulas 101 a 200. Súmulas. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Essa súmula 83 do STJ foi precedida de outra, aprovada na sessão plenária de 13/12/1963 do Supremo Tribunal Federal, que recebeu o número 286 . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )ART. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. 360 a 367 do novo Código Civil) pode ser conceituada como uma forma de pagamento indireto em que ocorre a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, diversa da primeira criada pela partes. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 879/PE, Rel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmulas. 1. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. 2000 – DJ 20. Nº 286 STJ. Súmula 650. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. 1. ” (Súmula n. ). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 003, § 4º prevê regra. precedente do stj no resp nº 1. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,“A condição para obtenção da gratuidade, seja para pessoa física ou jurídica, está sentada na ausência de condição econômica que permita à parte custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Pertinência no processo do trabalho. 23. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Precedentes: REsp 132. SÚMULA 300 -. Decisões da Corregedoria Geral. 1. 968-RS (3a T, 27. 835 do Código Civil. 654 foram monocráticas, e somente 154. sÚmula 596 do stf. incidÊncia do enunciado n. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. AUSÊNCIA. SURGIMENTO DA SÚMULA N. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe. 233-STJ. Súmula 609. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 286 E OS RECENTES. Súmulas 201 a 300. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Precedentes: REsp 132. "2. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 1 súmula encontrada com: (279). Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Precedentes: DJ de 13. Súmula nº 287 do TST. SÚMULA 286 -. 7. 09. 1. TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. 9. 11. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. Caso. 6. • Importante. Here's How to Find GCD of 28 and 6? GCD is 2, Divided that GCD value with both numerator &. 1. Jurisprudência do STJ. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. to 1. 2018. 201 RECURSO ESPECIAL N. 105, III. NUM,EMEN,INDE. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. 6. Informativos STF/STJ. Nº 472 STJ. Com esse entendimento, os REsp’s n. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. 478 e 479 CC: Nos contratos de. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. NUM,EMEN,INDE. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 626/1933 (lei de usura). sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. 565-RS (4a T, 12. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. 112/1990. 132. ” (TJSP - Apelação nº 7. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2000) SÚMULA N. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Correlação de matérias. SÚMULA N. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. 83/STJ. Versão 3. Súmula 286, do STJ. Súmula 559. Os colegiados do tribunal já editaram 653. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 236. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Contrato bancário. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. 500. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. Súmulas 601 a 700. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. Agravo interno desprovido. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ 5. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Specialties: We focus on exceptional customer experience through providing fresh fine local food (international in style), a deep wine and spirits list, and exceptional cocktails (voted. 061. its lowest terms, find GCD (Greatest Common Divisor) for 28 & 6. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. A repetição e/ou compensação dos valores pagos a maior, nos contratos bancários, independe da prova de que o devedor tenha realizado o pagamento por erro. 2. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. Para se inscrever, basta clicar em. 302-RS (4ª T, 08. SÚMULA N. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. Orientações Jurisprudenciais. 286-PE, DJ 21. 706. demais alegaÇÕes. Judiciário. 83 da sÚmula do stj. Jurisprudência selecionada. 8. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 1. 543-C do CPC/73 – TEMA 449) Julgados: AgRg no REsp 1441980/PR, Rel. VOTO O Sr. 2003Este dispositivo, como se vê, não revogou nem derrogou a súmula 286 do STJ, pois continuou admitindo o recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 598/DF, Relator Ministro. 296). 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1. 5. O que diz a lei sobre o assunto? A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no ano de 2004, possui o seguinte entendimento: “renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. 83 da sÚmula do stj. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. SÚMULA N. 1. da Súmula n. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas, Súmula 286 do STJ. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. NUM,EMEN,INDE. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Barros Monteiro, DJ de 12. [ RE 449. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 120. JORNADA DE TRABALHO. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Direito Civil IV Categoria: Outro - 9 - 64973802Precedentes Normativos. Exequibilidade. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. 2003. 920-CE, DJ 29. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. A parte recorrente, por sua vez, interpôs, concomitantemente, incidente de uniformização de jurisprudência para a Turma Nacional de Uniformização e Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, tendo sido ambos inadmitidos na origem. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução . Confissão de dívida ou renegociação. Súmula nº 286 do STF. 286 . 482/2007, incide desde a data do evento danoso. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. a) Súmulas positivadas. Iniciaremos pelas súmulas do STF. 296). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ANÁLISE DO ART. To simplify. STJ - Súmula | Enunciado – 472. (AgRg no REsp 908. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contrarrazões em agravo no recurso especial cível, agitada com suporte no art. É o relatório. Veja grátis o arquivo Teoria geral das obrigações enviado para a disciplina de Teoria Geral das Obrigações Categoria: Resumo - 9 - 96824870Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – reafirmando a jurisprudência segundo a qual a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento – cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em processo no qual a inversão só foi adotada na análise da apelação. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". NÃO OCORRÊNCIA. Aplicação das Súmulas no STF. sub. 2. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. 8. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. tÍtulo executivo extrajudicial. banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. Comissão de permanência inacumulável com qualquer outro encargo. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. Súmulas 501 a 600. Para se inscrever, basta clicar em. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 6. 8/2008-STJ). todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Nº 286 TST. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. A SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. Por fim,. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. 10.